ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA E D I T A L CHAMAMENTO PÚBLICO N.º 002/2022 Abre inscrições, objetivando concessão de incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2.378/2018. O PREFEITO MUNICIPAL DE T ERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, torna público, que estarão abertas no período de 08 de Junho de 2022 à 08 de agosto de 2022, as inscrições para interessados em obter incentivos fiscais e estímulos econômicos para empreendimentos no município de Terra de Areia/RS, nas formas da Lei Municipal n.º 2.378/2018. 01 ? DOS INCENTIVOS: 1.1 Em conformidade com o artigo 16, Lei Municipal n.º 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, para fins de instalação ou ampliação de indústrias, considerando a função social e expressão econômica do empreendimento, os quais poderão consistir em: I - venda subsidiada, concessão de uso ou doação de imóveis para a instalação ou ampliação; II - empréstimo, para construção de prédio ou aquisição de equipamentos; III - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento; IV - reembolso de despesas com consumo de água, energia elétrica e outros; V - execução de serviços de terraplanagem, transporte de terras e materiais de construção e outros similares; VI - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos; VII - isenção de tributos municipais, salvo o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS; VIII - restituição de parcela do retorno do ICMS; IX - outros, na forma de lei específica. 02 ? DA SOLICITAÇÃO DOS INCENTIVOS: 2.1. Em conformidade com o artigo 16, Lei Municipal nº 2.378/2018, serão concedidos à vista de requerimento das empresas, para fins de instalação ou ampliação de indústrias/agroindústrias, considerando a função social e expressão instruído com os seguintes documentos: I - Missão da Empresa; Setores de Atividade; Descrição dos Principais Produtos ou Serviços; II - Dados dos Empreendedores e Atribuições; Dados do Empreendimento; III - Fonte de Recursos; Estimativa dos Investimentos Fixos; Estimativa dos Investimentos Totais no Empreendimento; IV - Indicadores de Viabilidade: ? Para empresas em instalação e iniciantes: projeção de faturamento no primeiro ano e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes; demonstrativo do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA valor adicionado do último exercício social ou previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes; indicação do número de empregos que serão gerados no primeiro ano e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios subsequentes. ? Para empresas instaladas em atividade: declaração de faturamento dos últimos 12 (doze) meses e projeção de faturamento para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; demonstrativo do valor adicionado do último exercício social e previsão de valor adicionado para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios; indicação do número de empregos existentes e previsão de geração de empregos diretos para, no mínimo, 5 (cinco) exercícios. § 1º Considerando as características do empreendimento, o volume de investimento do projeto e o incentivo solicitado, poderá o município de Terra de Areia dispensar, com motivação, parte das informações previstas neste artigo. § 2º As informações assinaladas no projeto de investimento previsto neste artigo serão adaptadas, reduzidas ou complementadas, conforme as características do empreendimento ou incentivo solicitado. 03 ? DO IMÓVEL DISPONIVEL PARA INCENTIVO FISCAL: ? Endereço do imóvel: Rua Osvaldo Bastos, Bairro Centro, Terra de Areia/RS. Localização: Prédio ao lado do nº 7020. ? Metragem do imóvel: 245,52m² ? Cadastro INCRA 868159-019348 4. ? Área do Terreno: 800 m² 04 ? DA SELEÇÃO PARA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS: 4.1. ? O montante de auxílio financeiro ou as espécies de auxílio material a serem concedidos, dependerão do interesse público que ficar comprovado pela análise dos elementos referidos no artigo 23 da Lei Municipal n.º 2.378/2018 e pela satisfação plena dos requisitos estabelecidos na Lei Complementar n.º 101/2000. 4.2 ? A empresa que demonstrar, através de Declaração assinada por representante legal, capacidade técnica e financeira, para fazer todas as melhorias no prédio, estrutural, cobertura, elétrica, hidráulica para desenvolvimento da atividade pretendida. 4.3 ? Para as empresas que pretendem se instalar e ou/ampliar suas atividades, será concedido prazo para regularização total de suas atividades, bem como pendências e licenciamentos fiscais, saúde, ambientais, administrativos e início das atividades, não superior a 180 dias, o não cumprimento do que trata este item e das demais condições, acarretará, o cancelamento do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA incentivo, com devolução imediata do imóvel nas condições em que for recebido, salvo situações adversas e acordadas entre as partes. 4.4 - O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do Município, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e da Assessoria Jurídica, decidirá sobre o pedido e elaborará Carta de Intenção, consubstanciando os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo Município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos. Gabinete do Prefeito Municipal, de 08 de Julho de 2022. Aluísio Curtinove Teixeira Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA PROPOSTA PARA SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS A empresa abaixo qualificada, vem apresentar carta de intenções de realizar investimentos neste Município de Terra de Areia, em conformidade com o disposto na Lei Municipal n.º 2378, de 24 de janeiro de 2018. A empresa que irá iniciar as atividades deverá desconsiderar os anos anteriores relacionados ao faturamento, conforme segue: 01 ? Dados Cadastrais 01 Empresa: 02 Endereço: 03 CNPJ: 04 Telefones: 05 E-mail: 06 Inscrição Estadual: 07 Inscrição Municipal: 08 Optante do Simples Nacional 09 Ramos de Atividade: 10 Recebeu Incentivos 11 Descreva Incentivos Recebidos 02 ? Dados Econômicos/Financeiros 2.1 - Faturamento da Empresa: Ano Realizado Ano Previsto 2010 2020 2011 2021 2012 2022 2013 2023 2014 2024 2015 2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 2016 2026 2017 2027 2018 2028 2019 2029 2.2 - Valor Adicionado ( ) Ou Receita Bruta (SN Sujeita Ao ICMS ( ) Da Empresa: Ano Realizado Ano Previsto 2010 2020 2011 2021 2012 2022 2013 2023 2014 2024 2015 2025 2016 2026 2017 2027 2018 2028 2019 2029 2.3 - Valor referente a prestação de serviços realizados pela empresa - ISSQN Ano Realizado Ano Previsto 2010 2020 2011 2021 2012 2022 2013 2023 2014 2024 2015 2025 2016 2026 2017 2027 2018 2028 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 2019 2029 03 ? Dados Sociais 3.1 - Empregos: Ano Realizado Ano Previsto 2010 2020 2011 2021 2012 2022 2013 2023 2014 2024 2015 2025 2016 2026 2017 2027 2018 2028 2019 2029 3.2 ? Sócios e Familiares Quantos trabalham na Empresa Quantos dependem da Empresa 3.3 - Capital da Empresa Social (R$) Imóveis Maquinas Equipamentos Veículos Onde os veículos estão emplacados A sede da empresa é em prédio próprio O prédio possui habite-se ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Sede da empresa em prédio locado (Anexar cópia contrato de locação) 04 ? Requerimento Necessidades da Empresa: (Quantificar especificamente o que a empresa quer receber): Justificar a necessidade: Realizou análise de mercado: Data Da Análise Existe capacidade de absorção do Produto no mercado 05 ? Garantias Garantias que a Empresa oferece em contrapartida, com cópia de seus respectivos documentos comprobatórios. (Especificar o Bem Móvel ou Imóvel: 06 - Dados Complementares: Origem da Matéria-Prima que a empresa utilizará: Pessoa para contato da Empresa: (nome) Fone fixo Celular ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Observações que julgar necessárias: Nome responsável pelas informações: ______________________________________________________________________ Terra de Areia/RS, em _____de ______________ de 2022. Assinatura: _______________________________________________