PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
DECRETO Nº 60, DE 08 DE JULHO DE 2021. 
 
  
ALTERA O ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 46 
DE 20 DE MAIO DE 2021, QUE REITERA A DECLARAÇÃO DE 
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O 
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, PARA 
FIM DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA 
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID -19), E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA , no uso das atribuições que lhe confere 
a Lei Orgânica Municipal;  
CONSIDERANDO o novo Decreto Estadual nº 55.837 de 09 de abril de 2021;  
CONSIDERANDO o Plano de Cogestão das Regiões 04 e 05 ? Capão da Canoa, na forma do 
plano de estruturado de prevenção e enfrentamento a pandemia causada pelo coronavírus, no qual os 
municípios das Regiões poderão adotar protocolos distintos para as atividades;  
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 46 de 20 de maio de 2021, que reitera a declaração 
de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Terra de Areia, para fim de 
prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), e dá outras providências. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica alterado o ANEXO ÚNICO do Decreto nº 46 de 20 de maio de 2021, que reitera a 
declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Município de Terra de Areia, para fim 
de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus (covid-19), e dá outras 
providências. 
Art. 2º Fica alterado o artigo 16, do Decreto nº 46 de 20 de maio de 2021, que reitera o 
funcionamento dos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, inclusive 
localizados em shoppings centers e centro comerciais, fica ampliado o horário de funcionamento para à

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
 
DECRETO Nº 60, DE 08 DE JULHO DE 2021. 
 
01h e fechamento total às 02hs da manhã, para atendimento ao público, com restrição ao número de 
clientes atendidos e observância dos protocolos sanitários, de higiene e segurança. 
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e de serviços situados no Município de Terra de Areia, 
deverão seguir o disciplinado no Decreto Estadual, Decreto Municipal e Anexo Único, a este Decreto. 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 
 
Registre-se e publique-se.         
 
                                                                      
  ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
                                                                                          Prefeito Municipal