ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
 
 
AVISO DE COTAÇÃO. 
  
Local: Terra de Areia/RS 
Órgão: Secretaria de Agricultura 
Modalidade da compra: Dispensa de Licitação 16 
Amparo legal: Art. 75, II, Lei 14.133/2021. 
Tipo: Aviso de Contratação Direta 
Modo de Disputa: Dispensa com Disputa 
Registro de preço: Não 
Data de divulgação: 12/02/2025 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA AMBIENTAL 
PARA ANÁLISE TÉCNICA MULTIDISCIPLINAR DE PROCESSOS DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL DE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTO NO MEIO AMBIENTE EM 
NOME DA SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENT E. 
Data de início de recebimento de propostas: 13/02/2025 das 08:00 (horário de Brasília) 
Data fim de recebimento de propostas: 17/02/2025 as 18:00 (horário de Brasília) 
Contato: (51) 9.8163-2371, Responsável: Adercides A. Valim ? (Didi). 
  
Informações complementares: 
?  As propostas deverão ser enviadas ao e-mail compras@terradeareia.rs.gov.br 
?  Em caso de proposta com valores acima da mediana informada, tal proposta do item será 
desclassificada conforme art.59, III, da referida Lei. 
?  Divulgação no https://www.terradeareia.rs.gov.br/. 
 
  
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA: 
 
ITEM DESCRIÇÃO UN. QUANT. 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
01 Contratação de empresa em assessoria 
ambiental para análise técnica 
multidisciplinar de processos de 
licenciamento ambiental de atividade 
causadora de impacto no meio ambiente. 
Com carga horaria de 08 horas semanais 
(in loco) nas dependências do Centro 
Administrativo Municipal, para prestação 
dos serviços de assessoria técnica e análise 
de processos de licenciamento ambiental 
de atividades modificadoras no meio 
MÊS 07 R$ 7.591,92  R$ 53.143,44

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ambiente, de acordo com a Resolução 
CONAMA nº 237/1997, Resolução 
CONSEMA nº05/1998 e nº372/2018 e 
suas alterações, bem como o convênio de 
Delegação de competência e, ações de 
Meio Ambiente firmado com a FEPAM, 
sendo que os profissionais deverão 
realizar vistorias e pareceres técnicos, 
conforme descrição abaixo: 
?Elaboração de laudos, relatórios e 
pareceres, no prazo máximo de 30 dias 
contados da data da solicitação do 
município, necessários para embasar os 
processos de licenciamento ambiental das 
atividades de interesse da Prefeitura 
atribuídas pelas Resoluções e que o 
Munícipio de Terra de Areia entende 
como passiveis de licenciamento, com a 
devida anotação de responsabilidade 
técnica- ART. 
?. Assessorar o setor de captação de 
projetos na elaboração de laudos, e 
relatórios, consultorias em pareceres 
técnicos científicos, assessoramentos 
técnicos interinstitucional para mediação 
de captação de projetos e parcerias 
intergovernamentais. 
? Acompanhamento e monitoramento das 
atividades a serem realizadas licenciadas 
pelo município ou de interesse e de 
responsabilidade do município em 
conformidade com as exigências legais e 
técnicas, conforme solicitado pela 
secretaria competente. 
? Orientação técnica aos servidores 
municipais quanto as atividades 
relacionadas ao uso dos recursos naturais 
que representam potencial poluidor, por 
solicitação da municipalidade as obras que 
oferecem potencial poluidor emitindo os 
respectivos pareceres técnicos por área de 
abrangência acompanhadas de ART para o 
gestor municipal. 
? A equipe técnica deve ser composta por 
no mínimo um Biólogo ou um Engenheiro

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ambiental, um Geólogo ou um Engenheiro 
de Minas e um Engenheiro Químico 
TOTAL:                       R$ 53.143,44