ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 4 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL O objeto consiste na contratação de solução tecnológica Consignet, plataforma especializada na gestão de consignações em folha de pagamento, gerido pela empresa Consignet Sistemas LTDA. O sistema funciona como um ambiente eletrônico integrado entre o ente público e as instituições consignatárias conveniadas (instituições financeiras, cooperativas de crédito, associações, sindicatos, planos de saúde, entre outros), permitindo o gerenciamento seguro e automatizado das operações de consignação em folha de pagamento, através da parametrização entre folha de pagamento e sistema. A empresa Consignet também disponibiliza aos servidores o acesso através de aplicativo para consulta e simulação de crédito junto as instituições financeiras conveniadas com o ente público. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. A contratação tem por objetivo otimizar e automatizar os processos relacionados à gestão de margem consignável e consignações facultativas em folha de pagamento, essencial para garantir a eficiência administrativa e o controle rigoroso sobre as finanças dos servidores. A adoção de um sistema especializado traz benefícios significativos, como precisão nos cálculos, redução de erros, conformidade com a legislação vigente, além de maior agilidade nas operações e segurança no tratamento de dados sensíveis. Cabe destacar que, antes da contratação do sistema, o cálculo era realizado manualmente por servidor do Departamento de Pessoal, o que tornava o processo moroso e demandava tempo que poderia ser destinado a outras atividades. Além disso, esse servidor era responsável por atender às solicitações de margem consignável de todos os servidores, ativos e aposentados, o que, além de consumir considerável esforço, aumentava significativamente o risco de erros diante da elevada demanda. Considerando que o Município já utiliza o sistema Consignet, o presente processo de dispensa tem por objetivo a contratação da solução tecnológica junto à empresa Consignet Sistemas LTDA, sem custos para a Administração Municipal, buscando desta forma, dar continuidade nos serviços. O objeto consiste na contratação da plataforma Consignet, especializada na gestão de consignações em folha de pagamento, destinada a órgãos e entidades da Administração Pública. O sistema funciona como um ambiente eletrônico integrado entre o ente público (órgão pagador) e as instituições financeiras consignatárias conveniadas, permitindo o gerenciamento seguro e automatizado das operações de consignação em folha de pagamento. Serviços ofertados pelo sistema ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 4 I ? Gestão das margens consignáveis, com cálculo automático de acordo com os limites legais; II ? Acompanhamento e controle de contratos ativos de empréstimos consignados e demais descontos autorizados; III ? Disponibilização de ambiente eletrônico para consignatárias, possibilitando a inclusão, consulta e atualização de informações em tempo real; IV ? Emissão de relatórios gerenciais e operacionais, com dados de contratos, saldos, margens e evolução da carteira de consignações; V ? Segurança e rastreabilidade das transações, mediante registro eletrônico, autenticação de usuários e auditoria das operações; VI ? Atendimento online ao servidor público, permitindo consulta de margens disponíveis, simulação de operações e acompanhamento dos contratos vigentes; VII ? Conciliação financeira e repasse automatizado às instituições consignatárias, de acordo com os descontos processados em folha; VIII ? Ferramentas de auditoria e transparência, assegurando conformidade legal e acesso do órgão público às informações consolidadas. Benefícios do sistema ? Centralização e padronização do processo de consignações em folha; ? Redução de riscos de erros e fraudes; ? Transparência e agilidade nos trâmites entre órgão público, servidor e consignatárias; ? Modernização e eficiência na gestão administrativa; ? Satisfação do servidor, ao oferecer clareza, confiabilidade e controle sobre as informações de suas consignações. ? O serviço não possui custos para o órgão público e servidores. ? A empresa Consignet Sistemas LTDA conquistou certificação Mose LGPD Ouro Nível 3, sendo de extrema importância em razão dos dados dos servidores municipais. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. ITEM: DESCRIÇÃO, BENS E/OU SERVIÇO: UN. QUANTIDADES: 01 Contratação de sistema informatizado, pelo período de 12 meses, para gestão de margem consignável de servidores públicos municipais (ativos e inativos), sem ônus para o município. srv 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 4 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. O serviço é oferecido sem custos para o município, sendo estes suportados pela instituição financeira detentora da folha de pagamento, em negociação direta com a empresa proprietária do sistema. ITEM DESCRIÇÃO UN QUANT VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Contratação de sistema informatizado, pelo período de 12 meses, para gestão de margem consignável de servidores públicos municipais (ativos e inativos), sem ônus para o município. srv 1 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAL: R$ 0,00 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. Prazo para entrega e/ou execução: A prestação do serviço terá início imediato após a assinatura do contrato. Endereço completo de entrega e/ou execução: Toda a comunicação será realizada diretamente com o Departamento de Pessoal, por meio de WhatsApp e e-mail institucional, cujos contatos serão informados após a formalização da contratação. Entrega Total ou Parcial? Entrega total. 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONT RATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Letícia Masschmann Reck Rosa, matrícula, 821164, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 4 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo DISPENSA, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 21 de agosto de 2025. ______________________________ Letícia Masschmann Reck Rosa SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ETP ____________________________ Morgana Fernandes Alves FISCAL DO CONTRATO ___________________________ Jaqueline Bertoldi de Mattos SECRETÁRIA MUNICIPAL