PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
EDITAL N° 106 DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 
 
 
 
                                                        Dispõe sobre a Publicidade da Audiência 
Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 
4º do Art. 9º, da  Lei de  Responsabilidade Fiscal e dá 
outras providencias.? 
 
 
 
            O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA, Estado do Rio Grande do Sul, no 
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os Munícipes que: 
 
 
CONSIDERANDO, que esta Municipalidade deverá cumprir o quanto determina o § 4º 
do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000); 
 
CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o 
cumprimento das metas fiscais;  
 
 
           RESOLVE:  
 
 
Art. 1º - Fica marcada para o dia 30 de Setembro do  corrente   ano, audiência  pública  
do  2º Quadrimestre do ano de 2019. 
 
      § 1º - A audiência que trata o caput deste artigo será  realizada no espaço do prédio do 
Múltiplo uso às 16:00 horas. 
 
      § 2º - Ficam convidados, todas as autoridades  deste    Município,  bem  como  todos os 
Munícipes,  para  dar  ciência   do       quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF). 
 
 Art. 2º - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
  
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
Registre-se e publique-se 
 
 
 
ALUISIO CURTINOVE TEIXEIRA 
Prefeito Municipal