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ANEXO IX - TERMO DE REFERÊNCIA 
 
 
 
Processo administrativo n° 
 3978/2026 
Unidade Administrativa requerente: 
Secretaria Mun. de Agricultura e Meio Ambiente 
Objetivo: 
O presente Termo de Referência tem como objetivo estabelecer os requisitos, condições e 
diretrizes técnicas e administrativas para execução de serviços de engenharia destinados à 
pavimentação da via pública Inácio Justino, incluindo terraplenagem, drenagem pluvial, 
pavimentação, sinalização viária, bem como o fornecimento de materiais, mão de obra, 
equipamentos e demais insumos necessários à completa execução da obra, conforme projetos e 
especificações técnicas. 
 
Justificativa para a realização do objeto: 
A contratação é necessária para viabilizar a pavimentação do trecho da Rua Inácio Justino, que dá 
acesso à ESF Antônio Lopes dos Santos, Academia de Saúde Belmira Silva da Silva e a Escola de 
Ensino Fundamental Professora Raquel Carniel de Araújo, com o objetivo de melhorar as 
condições de mobilidade urbana e acessibilidade da população aos serviços públicos de saúde e 
educação. 
Descrição sucinta do objeto: 
Contratação de empresa especializada para execução de obra de pavimentação da Rua Inácio 
Justino, incluindo serviços de terraplenagem, drenagem, pavimentação e sinalização viária, com 
fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos necessários. 
Descrição analítica do objeto: 
A contratação abrange a execução dos serviços necessários à implantação da infraestrutura viária 
no trecho da Rua Inácio Justino, compreendendo preparação do terreno, terraplenagem, execução 
da drenagem pluvial, base e sub-base do pavimento, assentamento mecanizado dos blocos 
intertravados de concreto, instalação de meio-fio e sarjetas, sinalização viária, acabamento final e 
demais serviços previstos em projeto, em conformidade com os projetos executivos, 
especificações técnicas e normas da ABNT aplicáveis.

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Local da execução: 
Rua Inácio Justino ? Município de Terra de Areia/RS. 
Prazo de execução: 
O prazo de conclusão do objeto é de 180 dias a contar do recebimento da autorização de início dos 
serviços. 
Metodologia de execução: 
Empreitada por preço global. 
Requisitos Técnicos de Execução: 
Metodologia Executiva 
A execução da obra deverá observar rigorosamente os projetos executivos, memorial descritivo, 
especificações técnicas, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas ? ABNT, normas do DNIT aplicáveis e demais 
disposições contratuais. 
A execução dos serviços deverá obedecer à sequência executiva prevista no planejamento da obra, 
sendo vedada a execução de etapas subsequentes sem a prévia liberação da fiscalização quando 
houver comprometimento da qualidade dos serviços. 
A pavimentação com blocos intertravados de concreto deverá ser executada mediante utilização 
de equipamento mecanizado específico para assentamento de pavers (clamp hidráulico ou 
equipamento equivalente), de forma a garantir produtividade, uniformidade do pavimento, 
redução da movimentação manual das peças e melhoria da qualidade da execução. 
O assentamento manual será admitido exclusivamente para execução de arremates, curvas de 
pequeno raio, encontros com meio-fio, caixas coletoras, caixas de inspeção, acessos domiciliares 
e demais locais onde a utilização do equipamento mecanizado seja tecnicamente inviável. 
Nenhuma camada da estrutura do pavimento poderá ser coberta sem a prévia inspeção e liberação 
da fiscalização do contrato. 
 
Equipamentos mínimos 
Durante toda a execução da obra, a contratada deverá manter disponíveis equipamentos

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compatíveis com os serviços contratados, em quantidade suficiente para garantir o cumprimento 
do cronograma físico-financeiro. 
Deverão estar disponíveis, no mínimo: 
? equipamento mecanizado para assentamento de blocos intertravados (clamp hidráulico ou 
equipamento equivalente);  
? placa vibratória para acomodação e vibração do pavimento;  
? serra de bancada ou equipamento equivalente para corte de blocos de concreto;  
? rolo compactador compatível com os serviços de terraplenagem e pavimentação;  
? motoniveladora;  
? escavadeira hidráulica;  
? caminhão pipa; 
? caminhões basculantes;  
? demais equipamentos necessários à perfeita execução dos serviços.  
Os equipamentos poderão ser próprios, locados ou objeto de contrato de disponibilização, desde 
que permaneçam disponíveis durante o período de execução da obra. A fiscalização poderá exigir 
a substituição ou complementação dos equipamentos quando verificar que estes não possuem 
capacidade operacional suficiente para garantir a qualidade dos serviços ou o cumprimento do 
cronograma físico-financeiro. 
 
Equipe Técnica 
A contratada deverá manter durante toda a execução da obra equipe técnica compatível com a 
complexidade dos serviços, composta, no mínimo, por: 
? Engenheiro Civil responsável pela execução da obra, devidamente registrado no CREA;  
? encarregado geral da obra;  
? operadores habilitados para os equipamentos empregados;  
? equipe operacional em número suficiente para atendimento ao cronograma executivo.  
A eventual substituição do responsável técnico somente poderá ocorrer mediante aprovação prévia 
da fiscalização e apresentação da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART.

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Controle Tecnológico e Controle de Qualidade 
A contratada será integralmente responsável pelo controle da qualidade dos materiais empregados 
e dos serviços executados. 
Sempre que solicitado pela fiscalização, deverão ser apresentados certificados, laudos e ensaios 
dos materiais empregados na obra, especialmente dos blocos intertravados, tubos de concreto, 
meio-fio, agregados e demais materiais incorporados à obra. 
A fiscalização poderá determinar, a qualquer tempo, a realização de ensaios tecnológicos 
destinados à verificação da qualidade dos serviços executados, incluindo, entre outros: 
? controle de compactação do subleito, aterros, sub-base e base;  
? controle de umidade dos materiais compactados;  
? verificação das características granulométricas dos materiais empregados;  
? verificação da resistência característica dos blocos intertravados;  
? inspeção dimensional e visual das peças de concreto;  
? demais ensaios previstos nas normas técnicas aplicáveis.  
Caso os resultados obtidos demonstrem desconformidade com as especificações técnicas, a 
contratada deverá promover, às suas expensas, a correção dos serviços, substituição dos materiais 
e repetição dos ensaios, sem direito a qualquer acréscimo contratual. 
 
Forma de pagamento: 
O pagamento será efetuado de acordo com o ateste dos serviços, com base no cronograma físico-
financeiro, considerando os serviços efetivamente executados e aprovados pela fiscalização do 
contrato. 
Somente serão pagos as etapas efetivamente atestadas pela fiscalização do contrato. 
O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o ateste pelo servidor competente, 
condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura, acompanhada dos 
demais documentos exigidos neste instrumento contratual. 
Requisitos para formalização do pagamento: 
 Na primeira parcela da obra e/ou serviço: 
? Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART, Registro de Responsabilidade Técnica ?
RRT ou Termo de Responsabilidade Técnica ? TRT dos responsáveis técnicos pela execução da

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obra recolhida junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ? CREA/RS e/ou 
Conselho de Arquitetura e Urbanismo ? CAU/RS; 
? Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da obra no Cadastro Nacional de Obras 
? CNO, conforme anexo único da Instrução Normativa nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil; 
? atender o disposto na Instrução Normativa da Receita Federal nº. 2110 de 17 de  utubro de 
2022, artigos 143 e 230, quanto ao atendimento das demonstrações ambientais, quando for o caso;
? autorizações exigidas em obras com características especiais. 
 
 Em todas as parcelas da obra e/ou serviço: 
? cópia da folha de pagamento referente ao mês de competência, constando o CEI e endereço 
da obra; 
? FGTS/GFIP ? Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos empregados da obra 
no mês de competência da parcela, constando o CEI e endereço da obra; 
? GPS ? Guia de Recolhimento de Previdência Social (ou DARF ? Documento de 
Arrecadação de Receitas Federais, a partir do mês em que a entrega da DCTFWeb se torne 
obrigatória) relativa aos empregados da obra no mês de competência da parcela, constando o CEI 
e endereço da obra; 
? Declaração do contratado de que possui escrituração contábil, que mantém a contabilidade 
atualizada, organizada, assinada por contabilista devidamente credenciado e pelo administrador 
da empresa. 
 
Na última parcela da obra e/ou serviço: 
? CND ? Certidão Negativa de Débito-INSS, referente à obra executada, constando a CNO 
e endereço da obra; 
? cópia do Termo de Recebimento Provisório, elaborado pela fiscalização da obras; 
? Observado o atendimento às cláusulas anteriores, o pagamento será efetuado no prazo de 
30 (trinta) dias da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura.

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Reajuste: 
? O contrato será reajustado, observado o interregno mínimo de um ano, a contar da data da 
assinatura do contrato.  
? O valor do contrato será reajustado pela variação do índice IPCA, na coluna conforme 
Anexo X ? Folha de Dados (CGL 14.1), ou outro que vier a substituí-lo. 
 
Prazos e condições para o recebimento provisório e definitivo: 
? Após a contratação os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de 05 (cinco) dias, 
a contar da data de recebimento da Ordem de Início de Serviço. 
? A empresa deverá entregar as ART?s / RRT?s de execução devidamente pagas, antes do 
início efetivo dos serviços ao fiscal do contrato. 
? Para o Termo de Recebimento Provisório, quando as obras e/ou serviços contratados forem 
concluídos, caberá ao Contratado comunicar por escrito ao Contratante, ao qual competirá, no 
prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados para fins de recebimento 
provisório. 
? O Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por 
meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela 
obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, 
retoques e revisões finais que se fizerem necessários. 
? O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções 
resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou 
única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a 
ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório. 
? Será exigido do Contratado que providencie a seguinte documentação como condição 
indispensável para o recebimento definitivo de objeto, quando for o caso: 
? As ?built?, elaborado pelo responsável por sua execução; 
? Comprovação das ligações definitivas de energia, água, telefone e gás; 
? Laudo de vistoria do corpo de bombeiros aprovando o serviço;

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? Carta ?habite-se?, emitida pela Prefeitura;  
? Certidão negativa de débitos previdenciários específica para o registro da obra junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis. 
? O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em 
até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou 
comissão designada pela autoridade competente. 
Gestor do contrato. 
Nome/cargo: Barbara Santos dos Santos ? Gestora de Contratos 
Fiscal administrativo do contrato. 
Será designado como fiscal do referido contrato a servidora Adriana Neri de Amorim. 
 
Atribuições: 
? Ao fiscal administrativo caberá fiscalizar os aspectos administrativos e financeiros do  
contrato. 
Fiscal técnico do contrato. 
Será designado como fiscal do referido contrato a servidora Manuela Hoffmann Menger Jacoby. 
  
Atribuições: 
? O fiscal designado fiscalizará a qualidade do serviço e se o mesmo está em conformidade 
com normas contratuais e as normas técnicas exigíveis, podendo rejeitar o que não estiver de 
acordo com as normas técnicas e a qualidade exigível, responsabilizando-se a CONTRATADA 
pela realização de novos serviços, às suas expensas, no prazo determinado pelo fiscal, 
computando-se o tempo despendido como atraso, a quem incumbirá: 
? Quando necessário, emitir pareceres ou outro documento técnico que demonstre a boa ou 
má execução dos serviços objeto deste contrato; 
? Quando necessário, emitir advertências à contratada demonstrando objetivamente os 
descumprimentos contratuais verificados pela fiscalização. 
? A fiscalização exercerá rigoroso controle em relação à qualidade dos serviços executados, 
a fim de possibilitar a aplicação das penalidades previstas quando desatendidas as disposições a 
ela relativas.

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Indicar as parcelas de maior relevância: 
? Execução de pavimento em piso intertravado, com bloco retangular cor natural de 20 x 10 
cm, espessura 8 cm. (Mínimo: 3.000,50m²); 
? Assentamento de guia (meio-fio) em trecho reto, confeccionada em concreto pré-fabricado, 
dimensões 100x15x13x30 cm (comprimento x base inferior x base superior x altura). 
(Mínimo: 854,50m); 
? Construção de base e sub-base para pavimentação de brita graduada simples, com 
espessura de 15 cm - exclusive carga e transporte. (Mínimo: 300,05m³). 
Modalidade de licitação sugerida. 
Concorrência Eletrônica 
Tipo de licitação sugerida. 
Melhor Preço Global 
Data 
Terra de Areia/RS, 15 de julho de 2026. 
 
 
 
 
 
____________________________ 
Adriana Neri de Amorim  
Fiscal Administrativa do Contrato 
 
 
 
 
 
____________________________ 
Manuela Hoffmann Menger Jacoby 
Fiscal Técnica do Contrato 
 
 
 
 
 
____________________________ 
Belchior Braga 
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente