PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 
LEI MUNICIPAL Nº 2.482, DE 05 DE JUNHO DE 2019. 
 
  Institui o Programa Municipal de 
Premiação a Consumidores, mediante a utilização da 
Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio 
Grande do Sul e dá outras providências. 
                                         
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu 
sanciono a presente Lei:                       
         
              Art. 1º - Fica instituído O Programa Municipal de Premiação a Consumidores. 
Parágrafo único: O Programa de que trata o ?caput? deste artigo tem por objetivo incrementar 
as receitas decorrentes do ICMS, pelo incentivo à emissão dos documentos fiscais, bem como 
sensibilizar os cidadãos sobre a importância do exercício da cidadania fiscal, por meio da 
realização de sorteios aos consumidores finais, pessoas físicas. 
 Art. 2º - Os sorteios do Município serão mensais, através da distribuição de prêmio em 
bens ou dinheiro, e serão efetivados com a utilização da Plataforma do Programa Nota Fiscal 
Gaúcha, atendidos os requisitos da Lei Nº 14.020/2012. 
I ? Os cidadãos terrareenses, poderão fazer o seu cadastramento junto ao SEFAZ 
(Secretaria Municipal da Fazenda), no qual fará uma escolha de qual Instituição será 
beneficiada. 
II ? Os cupons para participação dos sorteios mensais serão entregues na Secretaria 
Municipal da Fazenda, onde se encontrará a urna para depósito dos cupons, no qual será 
entregue somente aos cadastrados no programa. 
III ? Para solicitar os cupons de participação, o consumidor trará em mãos a Nota Fiscal 
do serviço ou da compra, com o seu CPF impresso na mesma. 
IV ? A validade dos cupons para participação dos sorteios mensais será a do ano de 
vigência da emissão da Nota Fiscal.  
 
 Art. 2º- A - O Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal da Fazenda, 
deverá estabelecer as regras que irão premiar os estabelecimentos comerciais e os 
consumidores, via Decreto. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 
Registre-se e publique-se.                               
                                                                        
                                                                    ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA 
                    Prefeito Municipal