ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 1 de 4 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 1 - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES GERAL O objetivo deste processo licitatório é a abertura de Concorrência para permissão de uso de espaço público exclusivamente para instalação de relógio termômetro digital com painel eletrônico, destinado à veiculação de propaganda comercial da própria permissionária, em local público previamente indicado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.691, de 05 de outubro de 2022. Sendo permitida apenas a participação de empresas com sede no Município de Terra de Areia. 2 - ANÁLISE DE SOLUÇÕES Descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público. Descrição dos requisitos necessários e suficientes à escolha da solução. O objetivo deste processo licitatório é a abertura de Concorrência para permissão de uso de espaço público exclusivamente para instalação de relógio termômetro digital com painel eletrônico, destinado à veiculação de propaganda comercial da própria permissionária, em local público previamente indicado pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Municipal nº 2.691, de 05 de outubro de 2022. Sendo permitida apenas a participação de empresas com sede no Município de Terra de Areia. A referida Lei dispõe, em seu artigo 1º, que fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de espaços públicos para a afixação de propaganda comercial, mediante processo licitatório, abrangendo, dentre outros, os seguintes equipamentos: I. Placas indicativas de parada de ônibus; II. Placas de denominação de logradouros e de bairros; III. Cestos para depósito de lixo; IV. Abrigos de ônibus; V. Placas exclusivas para propaganda comercial em pontos determinados; VI. Grades protetoras de árvores; VII. Relógios termômetros digitais com painel eletrônico; VIII. Totens de álcool em gel e totens para água de chimarrão; IX. Painéis eletrônicos; X. Ginásio Poliesportivo. Nesta etapa, pretende-se conceder a permissão de uso exclusivamente para a instalação e exploração de relógios termômetros digitais com painel eletrônico, destinados à afixação de propaganda comercial. Ressalta-se que a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada mostra-se estratégica e relevante, contribuindo para a manutenção da cidade, o fortalecimento do sentimento de pertencimento da ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 2 de 4 comunidade e a valorização do comércio local, ao mesmo tempo em que promove a prestação de serviço de utilidade pública à população. A Lei Municipal nº 2.691/2022 estabelece que a instalação dos relógios termômetros digitais não terá custos para o permissionário, por se tratar de serviço de utilidade pública. Diante disso, a Concorrência Pública será realizada pelo critério de melhor técnica, conforme os critérios definidos no Termo de Referência e nos demais instrumentos do certame. 3 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO, QUANTIDADE, BENS, SERVIÇOS E REQUISITOS Estimativa das quantidades a serem contratadas e dos documentos que lhe dão suporte. 4 - DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO A SER CONTRATADA Descrito no item 3. 5 - ESTIMATIVA DE CUSTO TOTAL DA CONTRATAÇÃO Estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais e documentos que lhe dão suporte. Nos termos da Lei Municipal nº 2.691/2022, o Município não efetuará qualquer cobrança pela cessão/permissão de uso do espaço público para a instalação do relógio termômetro digital, por se tratar de serviço de utilidade pública. Todos os custos decorrentes da aquisição do equipamento, instalação, entrega em pleno funcionamento, bem como as despesas relativas à operação, manutenção, reparos, substituições e conservação, serão de responsabilidade exclusiva da permissionária, não gerando qualquer ônus financeiro ao Município. ITEM DESCRITIVO UN QNT MIN QNT MÁX VALOR UNITARIO VALOR TOTAL 01 PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO UN 1 1 R$ 0,00 R$ 0,00 Item Descrição Un Quant Mínima Quant Máxima 01 PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO TERMÔMETRO DIGITAL COM PAINEL ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 . LOCAL ? PRAÇA JOSÉ FERRARI. UN 1 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 3 de 4 PÚBLICO EXCLUSIVAMENTE PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIO TERMÔMETRO DIGITAL COM PAINEL ELETRÔNICO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.691, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022 . LOCAL ? PRAÇA JOSÉ FERRARI. TOTAL: R$ 0,00 6 ? TEMPO DE RESPOSTA OU DE ENTREGA Apresentar prazo de entrega e/ou execução e tempo de substituição. Prazo para entrega e/ou execução: O permissionário terá o prazo de 30 (trinta) dias para realizar o ato de entrega/instalação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa, que deverá ser protocolada junto a Prefeitura Municipal. Endereço completo de entrega e/ou execução: Junto a Praça José Ferrari, localizada no entroncamento entre a rua 13 de Abril e a avenida Presidente Vargas. Entrega Total ou Parcial? Entrega total 7 ? INDICAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO Deste modo fica indicado como Fiscal do contrato o(a) servidor (a) Letícia Masschmann Reck Rosa, matrícula, 821164, que se responsabilizara pela fiscalização ou recebimento do objeto contratado: 1) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; 2) Extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados nesta Lei; 3) Fiscalizar sua execução; 4) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 5) Ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de: a) Risco à prestação de serviços essenciais; b) Necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, inclusive após extinção do contrato. 6) Anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 7) Informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA Página 4 de 4 8) Será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Declarando o mesmo ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função. 8 - DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO Pretende-se, com o presente processo LICITAÇÃO, assegurar a seleção da proposta apta a gerar a contratação mais vantajosa para o município. Com base na justificativa e nas especificações técnicas constantes neste Estudo Técnico Preliminar e seus anexos, e na existência de planejamento orçamentário para subsidiar esta contratação, declaramos que a contratação é viável, atendendo aos padrões e preços de mercado. Terra de Areia/RS, 20 de fevereiro de 2026. ________________________________ Letícia Masschmann Reck Rosa SERVIDORA RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ETP E FISCAL DO CONTRATO _______________________________ Jaqueline Bertoldi de Mattos SECRETÁRIA MUNICIPAL