KIT ALIMENTÇÃO ESCOLAR

event 14/05/2021 09:51
label NOTA DE INFORMAÇÃO

TERMO DE OPÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Considerando que a alimentação escolar é obrigação acessória à oferta do ensino conforme estabelece o art. 208, VII, da Constituição Federal e art. 4º, VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996;

Considerando que compete ao Município de Terra de Areia ofertar alimentação escolar aos alunos matriculados em sua rede de ensino durante o período letivo (presencial, remoto e/ou híbrido);

Considerando que mesmo que ocorra a suspensão das aulas (presenciais ou remotas), o Município está autorizado pelo art. 21-A da Lei Federal nº 11.947/2009 a disponibilizar gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar;

Considerando a necessidade de organização administrativa para aquisição dos gêneros alimentícios;

MOSTRA-SE NECESSÁRIO QUE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO indiquem se desejam ou não receber kits de alimentação escolar durante o ensino remoto. Para tanto, precisamos que os responsáveis respondam o termo nos seguintes links:

Link para SEGUNDA chamada ABRIL

https://forms.gle/c8f4qTck5T7wf7UY7

Link para ÚNICA chamada MAIO

https://forms.gle/pXxyccaNbTn917px9